8.1. Retorna ao exame deste Ministério Público de Contas a Tomada de Contas Especial por conversão, determinada pelo Acórdão TCE/TO nº 723/2022-SEGUNDA CÂMARA (evento 87) oriunda da Inspeção realizada na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social – SETAS, sob responsabilidade do Sr. José Messias Alves de Araújo, gestor no período de 28/06/2019 a 18/05/2022, cujo objetivo seria apurar possíveis irregularidades nos processos administrativos que culminaram na aquisição de cestas básicas no período de pandemia.

8.2. A conversão da Inspeção em Tomada de Contas ocorreu em consonância com as disposições do art. 115 da LOTCE/TO c/c o art. 140, §5º do Regimento Interno do TCE/TO, haja vista a ocorrência de possíveis danos ao erário no valor de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos) em decorrência da aquisição de cestas básicas que não foram entregues.

8.3. Assim, é cabível esclarecer que a Tomadas de Contas e Tomadas de Contas especiais são ações desempenhadas, em caráter de urgência, para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, danos ao erário, devidamente quantificado.

8.4. Deste modo, existem as seguintes possibilidades para autuação dos referidos processos: a) Tomada de Contas: desempenhada pela própria autoridade administrativa (§2º do art. 63 do Regimento Interno; b) Tomada de Contas Especial, desempenhada pelo Controle Interno, ex-ofício, por determinação da autoridade competente ou do Tribunal de Contas (inc. I do §3º do art. 63 do Regimento Interno); e c) Tomada de Contas Especial, desempenhada pelo próprio Tribunal de Contas, ex-ofício (inc. II do §3º do art. 63 do Regimento Interno).

8.5. Significa dizer que uma vez identificados os pressupostos processuais para conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial, e assim decidido pela Corte, passa o gestor público ao dever/obrigação de prestar contas dos atos identificados, a priori, tidos como irregulares. Logo, a conversão de processos em Tomada de Contas Especial é o procedimento que visa dar oportunidade aos responsáveis ao contraditório e ampla defesa, de possíveis irregularidades danosas ao erário.

8.6. No presente caso, os responsáveis foram citados eletronicamente (eventos 91, 92, 93) porém, sem sucesso. Ato contínuo, foi determinada a citação por edital, que foi devidamente efetivada nos eventos 103 e 104. Contudo, embora devidamente citados, os Srs. Danilo Coelho dos Reis e José Roberto Pereira da Silva, incorreram nos efeitos da revelia processual, previstos no art. 216 do RI-TCE/TO.

8.7. Através do expediente nº 1147/2023 (evento 105) o Sr. José Messias Alves de Araújo, gestor à época da SETAS, apresentou suas alegações de defesa.

8.8. Frente a isso, a 6ª Diretoria de Controle Externo, apresentou a Análise de Defesa nº 51/2023-6DICE (evento 116), onde concluiu nos seguintes termos:

8.9. Cumprindo os trâmites regulares desta casa, retornam os autos para análise e manifestação deste representante ministerial.

É o relatório.

9 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GESTOR SR. JOSÉ MESSIAS ALVES DE ARAÚJO

9.1. Em análise dos autos, observa-se que a Tomada de Contas Especial teve como fato gerador as irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção nº 1/2022 (evento 15) que causaram danos ao erário no valor de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos) em decorrência da aquisição de cestas básicas que não foram entregues, no período da pandemia.

9.2. Em defesa (evento 105), o gestor da SETAS à época, Sr. José Messias Alves de Araújo, alegou como preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista que a Lei de Licitações, em seu artigo 96 estabelece a existência de garantia contratual como uma faculdade do gestor, e não obrigatoriedade:

9.3. Corroborando com a tese apresentada pelo gestor, a área técnica se manifestou:

9.4. Ocorre que, a Lei nº 8.666/93, que regia o procedimento à época dos fatos, trazia em seu artigo 55 e 56 orientações acerca da garantia contratual, quais sejam:

9.5. Em que pese a legislação estabeleça a garantia contratual como uma faculdade do gestor, no caso dos autos, onde houve pagamento antecipado às empresas, a garantia é imprescindível.

9.6. Ora, a garantia contratual, na licitação, tem a função de proteção do próprio patrimônio público, bem como de preservação das contas públicas, garantindo o respeito aos princípios da economicidade e da eficiência. Em especial em contratos de alto valor, como no caso dos autos, de forma que a garantia contratual é uma forma de assegurar que o poder público não terá de arcar com os prejuízos causados pelo não cumprimento do contrato.

9.7. O fato da lei prever que a garantia contratual seja apenas uma faculdade, e não obrigatoriedade, não isenta o gestor público de seu dever de diligência para com o dinheiro público.

9.8. Ainda, conforme consta no Relatório de Inspeção nº 1/2022 (evento 15), o gestor realizou pagamento antecipado às empresas. Neste caso, a Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020, prevê que:

9.9. Em defesa, o gestor justifica a ausência de previsão da garantia contratual no procedimento licitatório diante da possibilidade de atraso na realização do certame tendo em vista a urgência na aquisição das cestas básicas no período pandêmico. Entretanto, o contrato não foi devidamente cumprido e as cestas básicas não foram entregues, apenas causando enorme prejuízo ao erário público diante da desídia em assegurar o contrato com as garantias para o efetivo cumprimento ou ressarcimento ao erário público.

9.10. Ocorre que, é evidente a responsabilidade do gestor no caso dos autos, tendo em vista o dever de se cercar de todas as cautelas possíveis para proteção do dinheiro público, bem como o dever de exigir garantias quando existirem riscos de lesão ao interesse estatal.

9.11. Ora, ao realizar o pagamento antecipado do contrato, o gestor assumiu o risco de que as cestas básicas não fossem entregues conforme acordado, não se certificando de proteger o erário público diante do cenário da inadimplência, devendo-se assim, ser imputado o débito apurado, devidamente corrigido monetariamente, com os juros legais, bem como multa.

10 - MÉRITO

10.1. Inicialmente cabe informar que compete a esta Casa julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pela administração financeira dos Municípios e por todas as entidades da administração direta e indireta, estadual e municipal, por força do disposto no art. 71, inc. II da Constituição Federal de 88, reproduzido no art. 33, inc. II da Constituição do estado do Tocantins, promulgada em 1989 e no art. 1°, inc. II da Lei n° 1284/2001 (Lei Orgânica deste Tribunal), e só por decisão desta Corte o Gestor pode ser liberado de suas responsabilidades.

10.2. Nesse sentido, a Lei Orgânica desta Casa, em seu art. 72 explicita que estão sujeitas a prestação, tomada de contas e tomada de contas especial às pessoas indicadas no inciso II do artigo 1° da citada lei, quais sejam: ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidades de que resultem prejuízo ao tesouro público.

10.3. De outro lado, conceitua-se Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Estadual nº 1.284/2001, como “a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente pelo órgão central do controle interno, ou equivalente, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano”. Em se tratando de julgamento de contas, o provimento final as classificará como regulares, regulares com ressalva, ou ainda, irregulares, em acordo com o art. 84 da LOTCE.

10.4. Conforme consta no Acórdão 723/2022-SEGUNDA CÂMARA (evento 87), foi determinada a inclusão no polo passivo a empresa Silva e Reis LTDA, e seus representantes legais Srs. Danilo Coelho dos Reis e José Roberto Pereira da Silva. Bem como determinou que fossem citados para, no prazo de 15 dias úteis, apresentarem defesa e/ou recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente.

10.5. Segundo consta na documentação acostada aos autos, somente a empresa Reis e Silva LTDA não efetuou a entrega das cestas básicas contratadas. Foram entregues 11.872 unidades de cestas básicas, que correspondem ao valor de R$ 899.897,90 (oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) que, ao deduzir o valor das 8.128 unidades de cestas básicas não entregues, resulta no dano ao erário de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos), tendo em vista que foi realizado o pagamento antecipado de 50% (20 mil unidades) das cestas básicas no montante de R$ 1.516.000,00 (um milhão quinhentos e dezesseis mil reais).

10.6. Não há como desconsiderar a ocorrência de descumprimento contratual e dos enormes transtornos e danos ao erário público decorrentes dessa omissão na entrega das cestas básicas contratadas e pagas para a empresa Silva e Reis LTDA. Os danos não se limitam ao bem público, mas também à falta de atendimento às famílias carentes que necessitavam dessas cestas básicas para sobrevivência diante daquele cenário pandêmico. Há que se destacar, ainda, que a contratada não apresentou justificativas ou ocorrências que tenham o condão de arrefecer a sua conduta.

10.7. Nessa intelecção, denota-se que a aplicação de sanções administrativas é, antes de tudo, um dever-poder da Administração Pública, bem como tem o caráter implícito de reprimir condutas lesivas e desestimular a inexecução contratual e danos decorrentes.

10.8. Assim, resta inconteste que não há alternativa à aplicação de sanção, em caso de conhecimento da prática de atos ilícitos contratuais por parte de particulares contratados e, no caso dos autos, não há qualquer manifestação que enseje motivo justo que afaste a natureza ilícita do ato ou a culpabilidade da empresa.

10.9. Deve-se ressaltar, ainda, que o fato de o gestor público não ter assegurado o certame com garantias contratuais previstas em lei contribui diretamente com o dano causado pelo insucesso do contrato, tendo em vista o dever de se cercar de todas as cautelas possíveis que visassem assegurar o cumprimento do contrato ou, ao menos, a proteção do dinheiro público. Portanto, opino pelo não afastamento de sua responsabilidade, imputação do débito apurado de forma solidário, bem como pela aplicação de multa pela desídia em resguardar o interesse público.

10.10. Diante de toda a documentação exposta nos autos, bem como da revelia da empresa Silva e Reis LTDA e seus representantes legais, e a comprovação de que a conduta da empresa foi determinante para a ocorrência do dano aos cofres públicos, opino pela manutenção da multa ao ex-gestor e pela imputação do débito no valor de R$ R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil cento e dois reais e quarenta centavos), de forma solidária ao Sr. José Messias Alves de Araújo, gestor à época, bem como à empresa Silva e Reis LTDA, na pessoa de seus representantes legais Srs. Danilo Coelho dos Reis e José Roberto Pereira da Silva, oriundos de 8.128 (oito mil, cento e vinte e oito) cestas básicas pagas, mas não entregues.

11 - CONCLUSÃO

11.1. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, desempenhando sua função essencial de custos legis, manifesta-se no sentido de que esta E. Corte de Contas possa:

10.1.1. não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. José Messias Alves de Araújo - gestor à época;

10.1.2. julgar irregulares as contas que deram origem à presente Tomada de Contas Especial, considerando que restou evidenciada à ocorrência de danos ao erário, frente ao pagamento antecipado de cestas básicas, que não foram devidamente entregues à população carente do Estado do Tocantins, no período pandêmico;

10.1.3. imputar o débito apurado, no valor de R$ 616.102,40 (seiscentos e dezesseis mil, cento e dois reais e quarenta centavos), para a empresa Silva e Reis LTDA, na pessoa de seus representantes legais Srs. Danilo Coelho dos Reis e José Roberto Pereira da Silva, valor que ainda deverá ser corrigido monetariamente, com fulcro no art. 85, inciso III, alíneas “b” e “c” da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas c/c art. 77, inciso II e III art. 78, § 2º, do Regimento Interno deste TCE/TO, e de forma solidária ao Sr. José Messias Alves de Araújo, gestor à época pela SETAS, haja vista que é o ordenador de despesas;

10.1.4. aplicar multa ao Sr. José Messias Alves de Araújo, gestor no período de 04/08/2020 a 18/03/2021, nos termos do art. 39, II, da Lei 1.284/2001 c/c artigo 159, II do Regimento Interno deste Tribunal, bem como à empresa Silva e Reis LTDA, com fulcro no art. 39, IV da Lei Orgânica do TCE/TO e art. 159, IV do RITCE-TO;

É o parecer.

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador-geral de Contas